"[...] a chamada separação judicial de pessoas e bens não dissolve o casamento mas afrouxa significativamente o vínculo conjugal uma vez que determina a extinção dos deveres de coabitação e assistência (sem prejuízo do direito a alimentos) e, relativamente aos bens do casal, produz os mesmos efeitos que a dissolução do casamento (artigo 1795.º-A do Código Civil - CC). O regime da separação de pessoas e bens está decalcado sobre o do divórcio, o que significa que, tal como este, a separação pode ser por mútuo consentimento ou requerida por um dos cônjuges contra o outro. Sendo por mútuo consentimento, será requerida e decretada pela conservatória do registo civil pelo que, neste caso, não se poderá falar com rigor em separação judicial. Já se for requerida por um dos cônjuges contra o outro, o processo correrá em tribunal e a separação será decretada por um juiz."
Fonte explicação: Separação judicial de pessoas e - Lexionario (dre.pt)
"As legislações nacionais dos países da UE determinam os motivos que podem ser invocados para pedir o divórcio ou a separação judicial e sobre os procedimentos em causa. As regras variam consideravelmente de um país da UE para outro. Contudo, existem regras europeias que ajudam a determinar quais os tribunais competentes em cada caso concreto e que lei se aplica em casos que envolvem mais de um país da UE (por exemplo, no caso de os cônjuges não viverem no mesmo país ou terem diferentes nacionalidades)."
Fonte contesto: Divórcio e separação judicial na UE - Your Europe (europa.eu)
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"La separazione legale si riferisce alla rottura dei vincoli matrimoniali che legano marito e moglie attraverso la procedura consensuale o giudiziale. Ciò significa che ufficialmente i coniugi vengono sollevati dai doveri coniugali imposti dal matrimonio."
Fonte definizione: Separazione legale: cosa significa e come funziona? (avvocato360.it)
"Dal punto di vista dei rapporti patrimoniali, la separazione legale produce molteplici e rilevanti effetti, sia per i coniugi stessi che per i terzi che intrattengono rapporti giuridici con almeno uno di essi."
Fonte contesto: Gli effetti della separazione legale sui rapporti patrimoniali fra i coniugi (studiocataldi.it)