família legítima (pt) - famiglia legittima (it)

Explicação

"Até a atual Constituição, todas as anteriores, com exceção da de 1967, declaravam que a família constituída pelo casamento civil era indissolúvel e estava sob a proteção estatal, o que gerou duas espécies de família na sociedade: a família legítima, prevista em lei e baseada no casamento civil, com total amparo legal e proteção estatal; e, a família ilegítima, criada à margem da lei e sem as prerrogativas da primeira. [...]
O Primeiro grande efeito jurídico do casamento, no Código Civil de 1916, era o de legitimar a família."

Fonte explicação: As inovações constitucionais no Direito de Família - Jus.com.br | Jus Navigandi

Contesto

"Porém, ao seguir este caminho, repõe-se a antiga distinção entre família “legítima” e família “ilegítima” com o propósito de garantir a estabilidade da primeira, para defender a “legitimidade”; note-se que, na verdade, não se afirmaria o mesmo no âmbito da impugnação da paternidade fora do casamento: aí valeu sempre, como ainda hoje, sem restrições, a procura da verdade biológica."

Fonte contesto: LexFamiliae2019_0 (guilhermedeoliveira.pt)

Sinónimo

família de jure

Notas

Antiga distinção que foi substituída. Por exemplo, no Código Civil brasileiro do 2002 o termo foi substituído com "família" e "entidade familiar" para indicar a união pelo casamento tanto civil como religioso. Fonte: FAMÍLIA (enciclopedia-juridica.com)

 

Definizione

"La famiglia legittima si costituisce con un atto solenne quale è il matrimonio che impegna giuridicamente i coniugi in una serie di diritti e doveri reciproci e che costituisce tra loro un rapporto non dissolubile se non nei casi e nei modi previsti dalla legge."

Fonte definizione: Famiglia legittima (dirittierisposte.it)

Contesto

"Questa Corte, dopo essersi orientata in un primo tempo in senso favorevole alla concezione più ampia (sentenza n.54 del 1960), accolse successivamente la seconda, ritenendo che la "famiglia legittima" fosse quella costituitasi col matrimonio del padre naturale e composta dal coniuge e dai figli legittimi [...]."

Fonte contesto: "Famiglia legittima - matrimonio - filiazione - famiglia di fatto - unioni omosessuali" - Relazione del Giudice Alessandro Criscuolo (cortecostituzionale.it)

Note

Come contrario si potrebbe considerare il concetto di "famiglia di fatto".